Cavaco Silva promulgou o diploma que autoriza o governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos motorizados (ler notícia).

Mesmo tendo em consideração as ressalvas de Cavaco Silva quanto ao cuidado que o legislador terá que ter quanto ao direito à privacidade dos cidadãos, não deixo de me sentir revoltado com a necessidade de controlo absoluto e obrigatório que este projecto insinua.

Pena que quando da análise a este diploma Cavaco Silva não tivesse no mesmo “mood” que quando analisou a nova lei do divórcio. É que, parece-me, as recomendações do PR não são suficientes; da mesma forma que não promulgou a lei do divórcio por manifesta insuficiência de especifidade na salvaguarda dos direitos dos filhos, também neste caso se justificaria a mesma atitude face à insuficiência de garantias do respeito pela privacidade dos cidadãos.

A questão agrava-se sabendo que o governo terá que recorrer a parceiros privados para implementar e manter este sistema supérfluo e dispendioso. A protecção de dados é um assunto demasiado delicado.

Não temos o direito de circular pelos espaços públicos do nosso país sem que ninguém saiba? Desde quando? Sugiro a subscrição da petição online contra a implementação deste método fascista de controlo de bens e pessoas.